Direito do Trabalho

Cursos de Direito do Trabalho, informações sobre Direito do Trabalho grátis

Você está em: Cursos » Direito do Trabalho » Princípios do Direito do Trabalho

Princípios do Direito do Trabalho

1) PROTETOR: fundamental no Direito do Trabalho. Aplica-se com o intuito de diminuir a desigualdade econômica entre empregado e empregador mediante compensações jurídicas como são exemplos os direitos constitucionais previstos no art. 7o da CF. Desdobra-se em:
a) in dubio pro operário: quando uma norma apresentar mais de um sentido – optar pelo que represente favorecimento ao empregado.
b) Norma mais favorável: havendo mais de uma norma aplicável, optar por aquela mais favorável, ainda que em desrespeito a hierarquia clássica das normas.
c) Condição mais benéfica: proibição de uma nova norma servir para diminuição das condições mais favoráveis já existentes – Súmula 51/TST – alteração de norma regulamentar da empresa – não pode prejudicar direitos para os já abrangidos pela instituição anterior.

2) IRRENUNCIABILIDADE: ninguém pode se privar das possibilidades ou vantagens estabelecidas em seu proveito, considerando que as normas de DT são cogentes e de ordem pública, portanto, inderrogáveis pelas partes. Há limitação da autonomia de vontade privada (dirigismo contratual). Exemplo: art. 468 da CLT: alteração por mútuo consentimento e desde que não acarretem prejuízo, direito ou indireto, ao trabalhador. Súmula 330/TST – alcance da quitação. Súmula 276/TST- irrenunciabilidade do aviso prévio.

3) CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO: dar ampla duração à relação de emprego, sob todos os aspectos – Súmula 212/TST = O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Pressupõe-se, por exemplo, verdadeira a afirmação em Juízo de empregado que diz ter sido dispensado quando o empregador nega o fato e não há qualquer prova desta negativa – pressupõe-se, pois, que o empregado não iria alegar tal fato se realmente não tivesse sido dispensado, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego em favor do empregado; não havendo prova de que o empregado demitiu-se (ônus do empregador), sobra somente o fato de que a iniciativa foi do empregador.

4) PRIMAZIA DA REALIDADE: é relevante para o Direito do Trabalho o que ocorre de fato, no dia a dia da relação de emprego, não apenas a forma solene pactuada. Art. 9o da CLT = trata da nulidade dos atos tendentes a fraudar, desvirtuar, impedir a aplicação dos regramentos do trabalho. Prevalece a realidade em detrimento da forma que tenta ocultar essa realidade.

5) RAZOABILIDADE: dever de proceder conforme a razão. Exemplo está na utilização do jus variandi do empregador que deve revestir-se de razões objetivas para justificar o seu exercício, como o poder disciplinar ou alteração de condições de trabalho. Tem como razão evitar-se abusos e atos discricionários do empregador. É princípio geral de direito.

6) BOA-FÉ: complementar ou compensatório dos demais princípios. Abrange tanto os empregados como os empregadores em suas obrigações contratuais. Tipos: boa-fé subjetiva, correspondente ao estado psicológico da pessoa, à sua intenção, ao seu convencimento de estar agindo de forma a não prejudicar outrem (quando a parte, no íntimo, tem intenção de agir com lealdade); boa-fé objetiva: conduta de conformidade com os ideais de honestidade e lealdade (respeito aos interesses dos outros - conduta conforme um modelo social).

Últimos Cursos

Curso de Gestão de Pessoas
Pessoas são capazes de conduzir a empresa a seus objetivos estratégicos, gerando mudanças, riqueza e valor. Os seres humanos são a chave do sucesso ou do fracasso das estratégias inovadoras de uma organização. Se os processos e a tecnologia são necessários para transformar uma empresa, é importante também lembrar que são...

Cursos de aperfeiçoamento para Supervisor de Telemarketing/Call Center
Supervisionar uma área de call center não é uma tarefa muito fácil, já que a rotatividade do pessoal nessa área é muito grande devido a inúmeras ligações de reclamações recebidas. Para manter a equipe motivada, o supervisor pode fazer cursos para desenvolver habilidades para supervisionar pessoas num ambiente de call center, podendo...

Como lidar com mudanças no trabalho
Mudanças são necessárias para tentar melhorar o que parece não estar mais dando retorno nos objetivos. As mudanças físicas são feitas geralmente para melhorar o espaço na empresa e adaptar um novo ambiente de trabalho. As mudanças setoriais geralmente são feitas para que o funcionário saiba e conheça todo o setor da empresa,...

Diferença entre atacado e varejo
Muitos ainda confundem a diferença entre vendas no atacado e vendas no varejo, portanto esse texto vai ajudá-lo a melhor entender a diferença entre ambos. Atacado: as vendas no atacado são quando o cliente pretender comprar uma quantidade maior, dependendo de onde você vai comprar, é necessário ter CNPJ empresa. As compras...

Como motivar a equipe de trabalho
O objetivo de um líder é manter a equipe motivada para que gerem trabalhos positivos e produtivos, mas essa tarefa exige muita responsabilidade não só do líder mas de toda a equipe. O que fazer para incentivar e alegrar meus funcionários? Não pense que um aumento de salário melhora a motivação das...

Como ganhar dinheiro trabalhando em casa
Atualmente está cada vez mais difícil pegar a estrada, enfrentar o trânsito para chegar até a empresa e começar o expediente. As pessoas estão se estressando, desmotivando com a perca de tempo que o trajeto leva. Se for fazer as contas, você pode ganhar muito mais dinheiro e tempo trabalhando na sua...