Direito do Trabalho

Cursos de Direito do Trabalho, informações sobre Direito do Trabalho grátis

Você está em: Cursos » Direito do Trabalho » Seguro-Desemprego

Seguro-Desemprego

Regulado pelas Leis 7.998/90 e 8.900/94
Resolução CODEFAT 467/05
QUEM TEM DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO: empregado dispensado sem justa causa; por rescisão indireta; por decisão judicial; retirado de trabalho forçado ou análogo a escravo; pescador artesanal e dispensa sem justa causa do empregado doméstico.
Valor mínimo = 1 Salário Mínimo
Período = 3 a 5 meses – de forma contínua ou alternada – a cada período aquisitivo definido pelo CODEFAT – pela média dos últimos 3 salários mensais – cálculo da parcela conforme RES. CODEFAT 479/06.
O período máximo de 3 a 5 meses do benefício é computado de acordo com o número de meses trabalhados nos últimos 36 meses da data da dispensa que deu origem ao benefício, sendo:
- 3 parcelas – mínimo 6 e máximo de 11 meses de vínculo de emprego dentro dos 36 meses
- 4 parcelas – mínimo 12 e máximo de 23 meses de vínculo de emprego dentro dos 36 meses
- 5 parcelas – mínimo de 20 meses de vínculo de emprego dentro dos 36 meses
obs. Conta como mês fração igual ou superior a 15 dias

PERÍODO AQUISITIVO: 16 meses contados da data da dispensa que deu origem a última habilitação (sem interromper-se quando estiver percebendo o benefício)

REGRAS PARA CONCESSÃO:

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 467, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
...
Art. 3º Terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que comprove:
I – ter recebido salários consecutivos no período de 06 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou físicas equiparadas às jurídicas;
II – ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, 06 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;
III – não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento de Benefícios da Previdência Social, excetuando o auxílio-acidente e a pensão por morte; e
IV – não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família.
§ 1º Considera-se pessoa física equiparada à jurídica, os profissionais liberais inscritos no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI).
§ 2º Considera-se 1 (um) mês de atividade, para efeito do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.


Valores atuais do Seguro Desemprego – Resolução CODEFAT 587/09

Art. 1º A partir de 1º de fevereiro de 2009:
I - Para a média salarial até R$ 767,60 (setecentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), obtida por meio da soma dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa, o valor da parcela será o resultado da aplicação do fator 0,8 (oito décimos);
II - Para a média salarial compreendida entre R$ 767,61 (setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos) e R$ 1.279,46 (um mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), aplicar-se-á o fator 0,8 (oito décimos) até o limite do inciso anterior e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos). O valor da parcela será a soma desses dois valores;
III - Para a média salarial superior a R$ 1.279,46 (um mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), o valor da parcela será, invariavelmente, R$ 870,01 (oitocentos e setenta reais e um centavo).
DOMÉSTICOS
– máximo de 3 meses
-valor é de 1 SM
-empregado há pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses com depósitos de FGTS
-período aquisitivo de 16 meses da data que originou o benefício anterior (dispensa anterior)


EXEMPLOS:
Admissão: 01/03/04
Dispensa: 01/09/04 (6 meses) – terá direito a 3 parcelas
....depois...
Admissão: 01/12/04
Dispensa: 01/05/05 (5 meses)
...conta-se os 16 meses do período aquisitivo da data da dispensa da última habilitação....nesse caso não tem direito porque passaram-se apenas 8 meses....
Admissão: 01/07/05
Dispensa: 01/09/07 (26 meses)....passaram-se mais de 24 meses da última habilitação....está dentro de novo período aquisitivo (mais de 16 meses)....terá direito a 5 parcelas porque nos últimos 36 meses teve registro em 31 meses.

Últimos Cursos

Consultas sobre classificação fiscal
A Secretaria da Receita Federal possibilita a consulta sobre o enquadramento correto dos produtos na NCM. Essa consulta deve ser formulada por escrito, podendo ser solicitada pelo exportador, importador, entidade representativa de categoria econômica ou profissional, ou pelo órgão da administração pública. A consulta deve ser dirigida à SRRF – Superintendência Regional...

Mercado Interno X Mercado Externo
Um grande número de empresas brasileiras atua somente no mercado interno, e não exportam por comodidade ou por acharem que a rentabilidade oferecida pelo mercado doméstico é satisfatória, ou ainda por medo de enfrentar a concorrência internacional. A questão é que, atualmente, com o mundo globalizado, com a interligação entre os...

Profissionais de Sistemas de Informação
Abaixo é possível verificar uma lista de profissionais e suas funções na área de Sistemas de Informação. Gerente de Informática: A função do Gerente de Informática é gerenciar de forma integrada os diferentes recursos informacionais da empresa (equipamentos, serviços e pessoas) dentro de uma visão estratégica. Criar produtos e serviços de...

Marca
Os produtos e suas marcas exercem forte poder de sedução sobre as pessoas. Uma marca de grife, é uma auto-afirmação que ela proporciona ao consumidor. As pessoas estabelecem relacionamentos com a marca. Expressão de status, prestígio é uma ação simbólica representada por uma marca, pois muitos consumidores realizam seus desejos através destas. Ex:...

Matriz BCG (Boston Consulting Groupo)
Matriz BCG (Boston Consulting Groupo) – Para Kotler (2000, p. 90,91) “O Boston Consulting Group (BCG), líder em consultoria de gestão , desenvolveu e popularizou a matriz de crescimento/participação matriz (BCG). É dividida em quatro células iguais, cada uma indicando um tipo diferente de negócio: A - Pontos de interrogação:são negócios que...

Hierarquia do Produto
Conforme Kotler (2000, p. 417 e 418) “São sete os níveis de hierarquia. Família de Necessidade: a necessiadade central que sustenta a existência de uma família de produto. Ex: segurança. Família de Produtos: Todas as classes de produtos que podem satisfazer uma necessidade central com razoável eficácia. Ex: poupança e renda. Classe...