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Agentes Públicos

Agente Público é a denominação que se dá a toda pessoa que presta serviços ao Estado ou aos entes da administração indireta.


Categorias de Agentes Públicos:
Agentes políticos: são os eleitos do povo que ocupam cargos estruturais do Estado, bem como aqueles que ocupam cargos de confiança, indicados pelo chefe do executivo. Ex: Prefeito e Secretários Municipais.

Servidores Públicos: são aqueles que prestam serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta, mediante vínculo empregatício e remuneração.

Militares: são as pessoas físicas prestadoras de serviços às Forças Armadas, e a polícia e bombeiros militares.

Particulares em colaboração com o Poder Público: são as pessoas que, sem vínculo empregatício, prestam um serviço ao Estado, podendo ser remunerado ou não. Ex: mesários no pleito eleitoral.

Os servidores públicos podem realizar atividades em caráter permanente ou transitório. As atividades permanentes são as atribuições decorrentes de cargo público ou emprego público. As atividades transitórias recebem o nome de função pública.

Cargo Público: O cargo público é exercido ou pelos agentes políticos ou pelos servidores estatutários (funcionários públicos). É instituído por lei, titularizado pelo servidor, com determinadas atribuições, sujeito ao regime estatutário.

Emprego Público: Tem o mesmo conceito do “cargo público”, todavia o ocupante do emprego está submetido ao regime da CLT.

Função Pública: conjunto de atribuições realizadas em determinada atividade, que não está relacionada à um lugar específico no quadro funcional do Estado, ou seja, é a prestação de serviço de uma pessoa, cuja atividade não pertence a cargo o emprego público.

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