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ICMS

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
È contribuinte do ICMS, qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações ou prestações se iniciem no exterior.

Fato Gerador
O fato gerador do ICMS caracteriza-se principalmente pela transmissão de propriedade da mercadoria, tipificando um autêntico ato de comércio.

Base de Cálculo
A base de cálculo do ICMS é o valor da operação de que ocorre a saída da mercadoria, valor este que representa o universo monetário tributado, ainda que incluso a carga fiscal que onera o preço da mercadoria posta à disposição comercial.

Alíquotas

I – 17%
II – 25%
III – 12%
Operações Interestadual
I – 12%
II – 7%
III – 4%

As empresas com se utilizam da forma normal de Icms fazem a apuração, onde se o valor do débito for maior terá que pagar, e se for maior o crédito transferirá para o mês seguinte este valor.

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