Direito

Cursos de Direito, informações sobre Direito grátis

Você está em: Cursos » Direito » Princípios de Direito do Trabalho

Princípios de Direito do Trabalho

1) PROTETOR: fundamental no Direito do Trabalho. Aplica-se com o intuito de diminuir a desigualdade econômica entre empregado e empregador mediante compensações jurídicas como são exemplos os direitos constitucionais previstos no art. 7o da CF. Desdobra-se em:
a) in dubio pro operário: quando uma norma apresentar mais de um sentido – optar pelo que represente favorecimento ao empregado.
b) Norma mais favorável: havendo mais de uma norma aplicável, optar por aquela mais favorável, ainda que em desrespeito a hierarquia clássica das normas.
c) Condição mais benéfica: proibição de uma nova norma servir para diminuição das condições mais favoráveis já existentes – Súmula 51/TST – alteração de norma regulamentar da empresa – não pode prejudicar direitos para os já abrangidos pela instituição anterior.

2) IRRENUNCIABILIDADE: ninguém pode se privar das possibilidades ou vantagens estabelecidas em seu proveito, considerando que as normas de DT são cogentes e de ordem pública, portanto, inderrogáveis pelas partes. Há limitação da autonomia de vontade privada (dirigismo contratual). Exemplo: art. 468 da CLT: alteração por mútuo consentimento e desde que não acarretem prejuízo, direito ou indireto, ao trabalhador. Súmula 330/TST – alcance da quitação. Súmula 276/TST- irrenunciabilidade do aviso prévio.

3) CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO: dar ampla duração à relação de emprego, sob todos os aspectos – Súmula 212/TST = O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Pressupõe-se, por exemplo, verdadeira a afirmação em Juízo de empregado que diz ter sido dispensado quando o empregador nega o fato e não há qualquer prova desta negativa – pressupõe-se, pois, que o empregado não iria alegar tal fato se realmente não tivesse sido dispensado, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego em favor do empregado; não havendo prova de que o empregado demitiu-se (ônus do empregador), sobra somente o fato de que a iniciativa foi do empregador.

4) PRIMAZIA DA REALIDADE: é relevante para o Direito do Trabalho o que ocorre de fato, no dia a dia da relação de emprego, não apenas a forma solene pactuada. Art. 9o da CLT = trata da nulidade dos atos tendentes a fraudar, desvirtuar, impedir a aplicação dos regramentos do trabalho. Prevalece a realidade em detrimento da forma que tenta ocultar essa realidade.

5) RAZOABILIDADE: dever de proceder conforme a razão. Exemplo está na utilização do jus variandi do empregador que deve revestir-se de razões objetivas para justificar o seu exercício, como o poder disciplinar ou alteração de condições de trabalho. Tem como razão evitar-se abusos e atos discricionários do empregador. É princípio geral de direito.

6) BOA-FÉ: complementar ou compensatório dos demais princípios. Abrange tanto os empregados como os empregadores em suas obrigações contratuais. Tipos: boa-fé subjetiva, correspondente ao estado psicológico da pessoa, à sua intenção, ao seu convencimento de estar agindo de forma a não prejudicar outrem (quando a parte, no íntimo, tem intenção de agir com lealdade); boa-fé objetiva: conduta de conformidade com os ideais de honestidade e lealdade (respeito aos interesses dos outros - conduta conforme um modelo social).

Últimos Cursos

Consultas sobre classificação fiscal
A Secretaria da Receita Federal possibilita a consulta sobre o enquadramento correto dos produtos na NCM. Essa consulta deve ser formulada por escrito, podendo ser solicitada pelo exportador, importador, entidade representativa de categoria econômica ou profissional, ou pelo órgão da administração pública. A consulta deve ser dirigida à SRRF – Superintendência Regional...

Mercado Interno X Mercado Externo
Um grande número de empresas brasileiras atua somente no mercado interno, e não exportam por comodidade ou por acharem que a rentabilidade oferecida pelo mercado doméstico é satisfatória, ou ainda por medo de enfrentar a concorrência internacional. A questão é que, atualmente, com o mundo globalizado, com a interligação entre os...

Profissionais de Sistemas de Informação
Abaixo é possível verificar uma lista de profissionais e suas funções na área de Sistemas de Informação. Gerente de Informática: A função do Gerente de Informática é gerenciar de forma integrada os diferentes recursos informacionais da empresa (equipamentos, serviços e pessoas) dentro de uma visão estratégica. Criar produtos e serviços de...

Marca
Os produtos e suas marcas exercem forte poder de sedução sobre as pessoas. Uma marca de grife, é uma auto-afirmação que ela proporciona ao consumidor. As pessoas estabelecem relacionamentos com a marca. Expressão de status, prestígio é uma ação simbólica representada por uma marca, pois muitos consumidores realizam seus desejos através destas. Ex:...

Matriz BCG (Boston Consulting Groupo)
Matriz BCG (Boston Consulting Groupo) – Para Kotler (2000, p. 90,91) “O Boston Consulting Group (BCG), líder em consultoria de gestão , desenvolveu e popularizou a matriz de crescimento/participação matriz (BCG). É dividida em quatro células iguais, cada uma indicando um tipo diferente de negócio: A - Pontos de interrogação:são negócios que...

Hierarquia do Produto
Conforme Kotler (2000, p. 417 e 418) “São sete os níveis de hierarquia. Família de Necessidade: a necessiadade central que sustenta a existência de uma família de produto. Ex: segurança. Família de Produtos: Todas as classes de produtos que podem satisfazer uma necessidade central com razoável eficácia. Ex: poupança e renda. Classe...